Com mandato dedicado à defesa dos consumidores e do poder de compra das famílias, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) voltou à tribuna do Plenário do Senado, nesta quarta-feira (11), para pedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 79/2019), de sua autoria, que limita os juros cobrados pelos bancos à população no país.
A parlamentar trabalha politicamente no convencimento de colegas em favor da medida, que limita a três vezes a taxa Selic os juros cobrados ao consumidor por bancos em financiamentos e no cheque especial. O mesmo teto valerá para juros cobrados por empresas de cartão de crédito. Zenaide já solicitou apoio à PEC inclusive ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em audiência pública no Senado.
Ao pedir apoio de seus pares para a aprovação da PEC, a representante potiguar no Senado reiterou que as altas taxas de juros fixadas pelos bancos e pelas instituições financeiras, além de serem desproporcionais, prejudicam diretamente a renda e corroem a renda das famílias, muitas recorrendo a esse meio como forma de pagar despesas básicas, inclusive parcelando as compras de alimentação.
“É inaceitável que cartões de crédito fixem juros impagáveis no Brasil. Nos seus países de origem, essas multinacionais financeiras cobram taxa de juros de menos de 2% ao ano, e aqui se acham com o direito de chegar a cobrar 450% ao ano de juros para quem compra no cartão de crédito ou usa o cheque especial”, protestou Zenaide.
Próximos passos
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde Zenaide articula relatoria favorável para o texto e subsequente aprovação imediata, antes de seguir ao Plenário do Senado.
A matéria precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada e avançar para a Câmara dos Deputados.
Principais pontos
- A proposta de Zenaide limita os juros cobrados por bancos em financiamentos e no cheque especial a três vezes a taxa Selic. O mesmo valerá para juros cobrados por administradoras de cartão de crédito.
- A Selic é a taxa básica de juros da economia definida pelo Banco Central para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.
- A PEC é um mecanismo de controle da taxa de juros dos cartões de crédito, cheques especiais ou qualquer outra transação financeira praticada por essas instituições.
Confira o discurso de Zenaide na íntegra, feito nesta quarta-feira (11):
“Sr. Presidente, Srs. Senadores, colegas Senadores e Senadoras e todos que estão nos assistindo, eu quero falar aqui sobre juros bancários. Nós temos a solução para acabar com a extorsão que os bancos fazem com as famílias brasileiras, com juros de cartões de crédito e cheques especiais de até 450% ao ano.
Eu queria aqui – eu venho aqui sempre fazendo este apelo – para denunciar a vergonha dos juros que seguem extorquindo as famílias brasileiras. Os juros praticados pelo mercado financeiro em cartões de crédito e empréstimos são algo mais do que abusivo, gente! É algo escandaloso, que chega a ser quase criminoso. Venho aqui para registrar minha ação concreta para reverter esse quadro de achaque.
Tramita nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição minha e de mais 31 colegas Senadores, a PEC 79, de 2019, que limita os juros cobrados pelos bancos e pelos cartões de crédito da população no país. Convido meus colegas e minhas colegas a conhecerem e apoiarem esta minha proposta. Faço ainda meu apelo à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça para pautar essa matéria e deixar que ela vá a voto, para que decidamos sobre algo urgente.
O projeto estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito, determinando o limite a três vezes a taxa Selic, que é decidida pelo Banco Central. A gente não está mexendo aqui com a autonomia do Banco Central, um órgão público federal autônomo, para assegurar essa estabilidade econômica. A nova regra também vale para os juros impostos por administradoras de cartão de crédito.
As altas taxas de juros fixadas pelos bancos e pelas instituições financeiras no Brasil, além de serem desproporcionais, prejudicam diretamente a renda e o poder de compra das famílias. Critico duramente os juros exorbitantes cobrados pelo sistema bancário, que são incompatíveis com o crescimento da economia do país.
Segundo informações do próprio Banco Central, algumas instituições financeiras já cobraram juros dezenas ou centenas de vezes maiores do que a taxa básica determinada pelo Banco Central em operações de pouco risco. Em consequência disso, mais de 60% das famílias brasileiras estavam endividadas, segundo já apontavam números de 2017, imediatamente anteriores à apresentação da minha PEC.
Nesse sentido, o Congresso Nacional detém e deve exercer prerrogativas capazes de controlar essas práticas, aprovando projetos que regulamentem as taxas de juros impostas pelas empresas desse setor financeiro.
Sim, gente, o Congresso precisa agir contra essa exploração, em especial no cartão de crédito e no cheque especial. É preciso impor limites para não permitir que o sistema financeiro continue a espoliar a renda de nosso povo com essas taxas escandalosas de 450% ao ano.
Destaco que estou aberta ao diálogo para vencer eventuais resistências dos bancos privados e estatais à proposta. Inclusive já solicitei, em sessão plenária nesta Casa, o apoio de empresários da indústria e do comércio e as suas propostas, porque os empresários já deviam se aliar contra essas taxas de juros. Isso porque ao comprar um celular financiado pagando o mínimo no cartão de crédito, você paga mais três ou quatro, ou seja, ele deixa de comprar mais no comércio e a indústria deixa de também vender.
A minha PEC limita os juros estabelecidos por bancos e institutos financeiros a três vezes a taxa Selic. Nós não estamos mexendo aqui com a autonomia de Banco Central. A matéria não interferirá no Banco Central.
É inaceitável que cartões de crédito fixem juros impagáveis no Brasil, quando os países de origem desses cartões de crédito, dessas multinacionais financeiras, cobram taxa de juros de menos de 2% ao ano no seu lugar de origem, e aqui se acham com o direito de chegar a cobrar 450% ao ano de juros para quem compra no cartão de crédito ou usa o cheque especial.
Já em 2019, o ano em que cheguei ao Senado e apresentei essa PEC, lembrei aos colegas que os juros cobrados no Brasil poderiam chegar a 300% ao ano, no caso do pagamento do valor mínimo da fatura, hoje são mais de 400.
Esse dinheiro poderia ser usado para a aquisição de outros bens e produtos, ou seja, para a família brasileira, até porque, gente, o cartão de crédito faz muito tempo que não é para comprar o supérfluo, faz parte do orçamento da família. A gente viu muito isso, inclusive na pandemia, para comprar um medicamento ou algo a mais fica limitada essa compra. Então, esse dinheiro poderia ser usado para isso.
Um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, declarou que a taxa básica de juros cobrada aqui equivale a uma pena de morte. Eu fico revoltada com a extorsão que os bancos e os cartões de crédito fazem às famílias brasileiras, é um esmagamento das pessoas físicas, além da indústria e do comércio.
Se você comprar um aparelho, como eu já disse aqui, paga mais três. Os cartões de crédito não são para luxo, são para as famílias, já fazem parte do orçamento dessas famílias, mas, quando esses juros começam a prejudicar micro, pequenas e médias empresas, isso é ainda mais grave e preocupante porque gera desemprego.
Juros altos não interessam ao bem comum nem a ninguém de bom senso. O Congresso Nacional pode, sim, tirar esta extorsão do povo brasileiro e das empresas, porque agora já chegou às empresas. A gente pode, sim, ter esse olhar.
É hora de a gente debater essa PEC, pela qual não vamos engessar a política monetária do Banco Central. Limitar a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras a três vezes o valor da taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central já é muito juro para o mundo todo, mas, mesmo assim, é o início que proponho.
É hora de o Congresso se debruçar em soluções, porque, como fazem essa extorsão das pessoas físicas, acham simples também extorquir os micro e pequenos empresários deste país, fechando empresas e desempregando as pessoas.
Quero aqui também celebrar um avanço: está em vigor a Lei n° 14.690, de 2023, determinando que a dívida do cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do valor original da fatura. Por exemplo, numa pendência de R$1.000, nunca se poderá exceder a R$2 mil. Essa restrição é válida para crédito rotativo e para parcelamentos que ocorrem após o atraso.
Nossa PEC vem coroar esse esforço legislativo, colocando freio constitucional contra o superendividamento causado pelos juros extorsivos aos empreendedores e às famílias.
Deixo aqui uma reflexão final: os Estados Unidos e o Japão rolam uma dívida pública gigantesca, mas não deixam de reservar sua fatia de orçamento para o investimento público, que é necessário para todos nós.
Obrigada, Sr. Presidente.”
