A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) solicitou formalmente ao presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, apoio dele para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 79/2019) da parlamentar que limita a três vezes a taxa Selic os juros cobrados ao consumidor por bancos em financiamentos e no cheque especial. O mesmo valerá para juros cobrados por empresas de cartão de crédito.
O Banco Central é um órgão público federal autônomo responsável por assegurar as estabilidades econômica e financeira nacionais. A Selic é taxa básica de juros, estabelecida pelo Banco Central. Durante audiência pública com Galípolo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (22), Zenaide reforçou o pedido ao dirigente em favor da PEC e criticou os “mais de 400% de juros” cobrados das pessoas em cartões de crédito. A PEC já foi assinada por mais de 30 senadores.
“A gente vê toda a sociedade brasileira ser extorquida, literalmente, por juros até de 400% ao ano. Isso dói, porque cartão de crédito não é só para quem tem dinheiro – pelo contrário, quem tem dinheiro nem usa. É para dona de casa, o pai de família que, principalmente durante a pandemia, transformou aquilo no orçamento para comprar alimento, para comprar medicamento. Faz parte do orçamento. Até 400% ao ano, gente! Isso é assustador! Com isso, qualquer brasileiro que financiar um celular pagando o mínimo do cartão de crédito pagará pelo menos mais quatro celulares desse”, afirmou a senadora a Galípolo.
Ao pedir apoio de seus pares para a aprovação da PEC, a representante potiguar no Senado reiterou que as altas taxas de juros fixadas pelos bancos e pelas instituições financeiras, além de serem desproporcionais, prejudicam diretamente a renda e corroem o poder de compra das famílias.
“Isso prejudica o comércio, sim, a indústria, sim, porque, em vez de se comprar mais, não se vai comprar, porque tudo fica para o sistema financeiro. Eu e mais de 30 senadores assinamos. Minha PEC não irá interferir na política monetária do Banco Central. É inaceitável que os cartões de crédito fixem juros impagáveis no Brasil, enquanto em seus países de origem a taxa é de menos de 2%”, alertou Zenaide.
Além de destacar estar aberta ao diálogo para vencer eventuais resistências de bancos privados e estatais à proposta, a senadora já solicitou, em sessão plenária no Senado, o apoio dos empresários da indústria e do comércio à sua proposta.
“Agora, era isto que eu queria saber: o senhor (Galípolo) é a favor da PEC 79, de 2019, que tira essa espada, a verdadeira sanguessuga, das famílias brasileiras ou o senhor acha que vai interferir na economia, na autonomia do Banco Central? Nada, porque são três vezes a taxa Selic – e os senhores quem dizem isso. Agora, esta Casa se calar diante dessa extorsão dos pais e mães de família deste país, mesmo assistindo a isso aí, vendo eles serem extorquidos com juros de 400% ao ano, é difícil de acreditar”, frisou Zenaide.
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Próximos passos
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde Zenaide articula relatoria favorável para o texto e subsequente aprovação imediata, antes de seguir ao Plenário do Senado.
A matéria precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada e avançar para a Câmara dos Deputados.
Principais pontos
A proposta de Zenaide limita os juros cobrados por bancos em financiamentos e no cheque especial a três vezes a taxa Selic. O mesmo valerá para juros cobrados por administradoras de cartão de crédito.
A Selic é a taxa básica de juros da economia definida pelo Banco Central para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.
A PEC é um mecanismo de controle da taxa de juros dos cartões de crédito, cheques especiais ou qualquer outra transação financeira praticada por essas instituições.
Crime de usura
A motivação da parlamentar é preencher uma lacuna deixada na Constituição Federal. Quando foi promulgada, a Carta de 1988, contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano, e qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura.
A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado.
“Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, justificou Zenaide.
A senadora assinalou que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela.
