A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) deu voto favorável e defendeu, na sessão plenária desta terça-feira (14), o projeto de lei (PL 2.788/2019) que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). A proposta foi aprovada pelo Senado no mesmo dia e segue para a sanção da Presidência da República.
“Eu vou citar aqui dois exemplos que chamam muito a atenção, nos municípios de Mariana e Brumadinho, com expressivos impactos humanos e ambientais que não foram resolvidos até agora. Uma das maiores mineradoras do mundo, a Vale, lucrou, apenas no último trimestre deste ano, quase US$ 3 bilhões, com distribuição expressiva de dividendos para os seus acionistas, mas ainda não cumpriu suas obrigações com as vítimas dos desastres de Mariana e Brumadinho. Por quanto tempo nós vamos conviver com esse tipo de risco? O cenário que eu descrevo dá uma amostra do enorme potencial danoso da atividade mineradora em nosso país, tanto para as populações que vivem próximo a esses empreendimentos como para a natureza”, afirmou a senadora.
Para Zenaide, a nova lei oferece uma segurança às vítimas de tragédias como as citadas. A parlamentar condenou a postura das empresas de exploração mineral que causam “danos irreparáveis à vida das pessoas e ao meio ambiente” e não cumprem suas responsabilidades preventivas e indenizatórias. Ela também criticou a morosidade da Justiça diante das tragédias, mencionando a “espera angustiada” das famílias das 270 vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, que ainda aguardam por justiça e reparação, quase cinco anos após o ocorrido.
“A mineradora tinha conhecimento dos problemas de estabilidade da barragem e seguiu operando. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 pessoas por homicídio qualificado, porém o caso segue sem solução judicial, o que representa um sofrimento adicional para as famílias e para a região como um todo”, frisou Zenaide.
Aprovamos e vai à sanção a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens. É condenável que ricas mineradoras que causam danos irreparáveis às pessoas e ao meio ambiente não cumpram responsabilidades preventivas e indenizatórias. https://t.co/oTwoyAVU2V
— Zenaide Maia (@zenaidern) November 15, 2023
Governo federal atuando
A Secretaria-Geral da Presidência da República declarou que, em sintonia com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República , articulou com diversos órgãos de governo relacionados à proposta e “tiveram papel fundamental na negociação” com o Congresso Nacional para essa aprovação. Representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) foram recebidos pelo ministro-mhefe da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo.
Deveres das empresas
A Pnab determin que o empreendedor deverá custear um programa de direitos para esses cidadãos. Será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações apresentadas, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; ou, ainda, perda de fontes de renda e trabalho.
O projeto fixa direitos específicos para os atingidos que exploram a terra em regime de economia familiar como, por exemplo, compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais. As reparações devem “reconhecer a diversidade de situações, experiências, vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos, comunidades, famílias e indivíduos”.
Nos casos de incidente ou de acidente da barragem, ocorrido ou iminente, deve ser considerado o princípio da centralidade do sofrimento da vítima, com vistas à reparação justa dos atingidos e à prevenção ou redução de ocorrência de fatos danosos semelhantes.
(Com informações da Agência Senado)
