Com parecer favorável e trabalho político da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Senado Federal aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (02), o projeto de lei complementar (PLP 72/2024) que permite, estimula e facilita o repasse de recursos financeiros do Orçamento Geral da União para os hospitais universitários federais de todo o país, inclusive por meio emendas parlamentares.
Seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados, na prática a proposta inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento nesses hospitais. Hoje, prefeituras e parlamentares acabam perdendo o interesse de empenhar para esse fim as verbas federais disponíveis, que acabam não chegando nos serviços públicos oferecidos na ponta, em razão de o recurso não poder ser contabilizado dentro desse percentual mínimo obrigatório exigido na Constituição.
“A proposta permitirá e estimulará a destinação de recursos do ministério da Saúde para a construção, reforma e ampliação dos hospitais universitários geridos pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) com recursos do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal. Além disso, recursos oriundos de emendas parlamentares poderão ser destinados para aquisição de equipamentos e custeio desses hospitais universitários, extremamente vitais para a garantia da assistência de média e alta complexidade para o Sistema Único de Saúde, o SUS”, comemora Zenaide.
Segundo a parlamentar, estruturadas com professores especializados e alta expertise do quadro funcional formado por acadêmicos das universidades públicas federais, essas entidades de saúde oferecem atendimento de alta complexidade para toda a população brasileira em tratamentos de doenças. Ela cita haver 51 hospitais universitários federais em 36 instituições de ensino superior, distribuídos em 24 estados e unidades federativas. Apenas Acre, Rondônia e Roraima não dispõem de hospitais universitários.
“Ao incluir no mínimo constitucional destinado à saúde os investimentos realizados nos hospitais universitários, estamos desburocratizando um processo que hoje em tudo é complicado, e fazendo algo histórico para salvar vidas nos municípios do Brasil. Com orgulho e compromisso de médica de universidade que sou, dei parecer favorável a um projeto fundamental para garantir em lei fontes de financiamento nessa área de utilidade pública”, frisa Zenaide.
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Devido à relação de prestação de serviços entre os hospitais e as universidades à comunidade, a parlamentar argumenta que não faria sentido existir a proibição, por exemplo, de aquisição de equipamentos médico-hospitalares: “Não é razoável restringir o repasse de recursos à mera remuneração pela produção de serviços, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos médico-hospitalares, entre outros”.
Acesso gratuito à saúde
Na avaliação de Zenaide Maia, o projeto tem o mérito ao detalhar e explicitar as hipóteses e para quais finalidades os recursos do SUS podem ser utilizados para investimentos nos hospitais universitários federais e para compor a base de cálculo para fins de apuração do mínimo constitucional para financiar a saúde pública.
Ainda conforme a senadora, a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde – tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população.
“Isso significa que estamos garantindo mais acesso gratuito da população à saúde, mais recursos públicos para essas entidades e mais investimentos para atender quem precisa de tratamentos. Sou médica e sei como esses hospitais públicos ajudam a população e merecem receber emendas e investimentos de forma simplificada, como já fazemos hoje destinando emendas para custeio dos hospitais privados sem fins lucrativos”, ressalta ela.
Além disso, emenda de redação de autoria de Zenaide assegurou que as despesas de remuneração de pessoal da Ebserh, entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitários federais, serão excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.
Sobre a Ebserh
Vinculada ao ministério da Educação, a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do SUS ao mesmo tempo em que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
“O projeto aprovado visa reconhecer e fortalecer a participação dos hospitais universitários federais no SUS e diminuir a burocracia para os repasses aos hospitais”, afirmou o presidente da Ebserh, Arthur Chioro.
Trabalho político
No mês passado, Zenaide articulou a aprovação da iniciativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto passou junto com um pedido de urgência para votação no plenário – conforme ocorreu na última terça. Presidente do colegiado, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também elogiou a proposta e afirmou que os recursos precisam ser garantidos para que os pesquisadores não parem seus trabalhos por falta de verba.
Durante a tramitação, a relatora reforçou a importância da proposta e pediu o apoio dos senadores para “salvar vidas”, ressaltando a atuação dos hospitais universitários em procedimentos de alta complexidade.
“Todos os municípios brasileiros e estados brasileiros dependem dos hospitais universitários para esses procedimentos, porque eles têm o privilégio de ter a academia, os melhores profissionais, médicos, enfermeiros, para oferecer um serviço de qualidade. Teremos menos burocracia para financiar os hospitais universitários”, declarou a parlamentar.
Conforme o autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto pretende dar maior segurança jurídica para que o ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais e para a entidade que os administra.
Federalização
Destacando “lutar na linha de frente” pela saúde pública no Rio Grande do Norte e em todo o país, Zenaide reiterou ao presidente da Ebserh, aproveitando o ensejo da aprovação do projeto, a reivindicação pela federalização do hospital do Seridó em Caicó.
Saiba mais
O projeto aprovado altera a Lei Complementar 141, de 2012 (que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde), para:
• incluir como despesa com ação e serviço público de saúde aquele referente a custeio e investimento em hospitais universitários, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que aprovadas pelo ministério da Saúde;
• excluir do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União, as despesas com remuneração de pessoal ativo dos hospitais universitários; e
• determinar que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.
