Com voto favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Senado Federal aprovou diversas propostas de lei, esta semana, em favor da população mais carente, do bem-estar das famílias, de pessoas com necessidades especiais e de reforço na segurança pública.
Entre as aprovações estão:
✅Aumento gradual da licença-paternidade para 20 dias;
✅Aumento de penas para crimes de furto, roubo e receptação;
✅Garantia de oferta de vagas em creches de zonas rurais;
✅Acesso ampliado a imunoterapia para câncer no SUS;
✅Direito da trabalhadora autônoma a ter licença-maternidade sem carência no INSS;
✅Criação do Estatuto dos Direitos do Paciente;
✅Dia Nacional do Orgulho Autista e Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo;
✅Fim de audiência automática de retratação em casos de violência contra mulher;
✅Acordo de comércio entre Mercosul/Brasil e União Europeia.
“É papel do Congresso entregar resultados ao povo brasileiro. Do incentivo aos negócios ao combate à violência, passando pela oferta de creche e de mais tempo para os pais ficarem um pouco mais em casa quando nasce um filho, tudo isso contribui para um desenvolvimento socialmente justo, gerando benefícios para toda a sociedade. A população do Rio Grande do Norte será imensamente beneficiada por essas propostas de lei aprovada com nosso voto. Esse olhar diferenciado em favor de políticas públicas é essencial para o futuro promissor que buscamos para as novas gerações”, afirmou Zenaide.
Confira, abaixo, mais dos temas aprovados:
Licença-paternidade
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social.
O texto segue à sanção do presidente Lula e assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade. Regulamenta um direito social previsto na Constituição de 1988, mas que permaneceu restrito desde então ao prazo transitório de cinco dias.
De acordo com o PL 5.811/2025, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:
. 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
. 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;
. 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.
Licença-maternidade no INSS
Um projeto de lei que elimina a obrigatoriedade de carência para licença-maternidade no INSS para todas as contribuintes foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (4), em votação final. O PL 1.117/2025 estende o direito — previsto atualmente para apenas algumas categorias — a todas as contribuintes, incluindo a individual, a especial e a facultativa.
A contribuinte individual é quem trabalha por conta própria e, por isso, paga a Previdência por sua iniciativa. Esse é o caso de autônomas, freelancers, prestadoras de serviço e profissionais liberais. A contribuinte especial é uma categoria específica voltada para trabalhadoras rurais ou pescadoras artesanais, que exercem suas atividades em regime de economia familiar. Já a contribuinte facultativa é a pessoa que não exerce atividade remunerada, mas quer garantir a aposentadoria e direito aos benefícios do INSS.
Pena maior para roubo
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (3) o aumento da as penas para os crimes de furto, roubo e receptação. O roubo, em todas as suas modalidades, terá a pena atual (de 4 a 10 anos de reclusão mais multa) alterada para uma maior: de 5 a 10 anos e multa.
O projeto (PL 3.780/2023) também inclui novos crimes ou qualificações, como o furto e a receptação de animais domésticos e o roubo de arma de fogo. Hoje, por exemplo, centenas de telefones celulares são furtados ou roubados no Brasil diariamente.
Creches
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que obriga os municípios a ofertar vagas em educação infantil em zonas urbanas e rurais de acordo com a população de cada área. O texto explicita que a atual obrigação dos municípios quanto à educação infantil, em creches e pré-escolas, deve ser proporcional à população. A medida corrige a desigualdade que existe atualmente entre a cidade e o campo no acesso à educação. A matéria vai à sanção.
Direitos do paciente
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) o Estatuto dos Direitos do Paciente, que reúne garantias para quem busca atendimento de saúde. O PL 2.242/2022 assegura direito a acompanhante, proíbe discriminação, garante sigilo de dados e acesso ao prontuário médico. O projeto, que também define deveres dos pacientes, segue agora para o Plenário do Senado.
Proteção à mulher
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei segundo o qual a audiência de retratação, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, só ocorrerá se a vítima quiser. O projeto (PL 3.112/2023) segue para votação no Plenário do Senado.
Segundo a relatora, senadora Mara Gabrilli, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o Poder Judiciário não pode determinar a obrigatoriedade da audiência de retratação, e que apenas a vítima pode solicitá-la. Além disso, o STF considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o não comparecimento da vítima de violência doméstica à audiência configuraria retratação tácita, ou seja, seria automaticamente interpretado como desistência da vítima em dar seguimento ao processo.
Autismo
O Plenário confirmou nesta quarta-feira (4) a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorado anualmente em 2 de abril, e o Dia Nacional do Orgulho Autista, em 18 de junho.
As propostas combatem estigmas e preconceitos associados ao transtorno do espectro autista e valorizam a experiência das famílias no cuidado diário dentro das características da neurodiversidade, fortalecendo a autoestima e a representatividade social das pessoas autistas e de suas famílias.
Tratamento de câncer
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. O PL 2.371/2021 retorna para votação do Plenário.
Acordo comercial
Após 26 anos de negociações entre as partes, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE.
De acordo com o governo, juntos, Mercosul e UE reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente US$ 22,4 trilhões (aproximadamente R$ 117,15 trilhões). Dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apontam que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com US$ 100 bilhões (cerca de R$ 523 bilhões) em comércio de bens e leve superávit para os europeus em 2025.
(Com informações da Agência Senado)
