Por iniciativa e mobilização política da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promove, nesta terça-feira (22), audiência pública para barrar a aprovação-relâmpago de um projeto de lei (PL 596/2023) que perdoa dívidas de empresas que deixaram de contribuir, por anos, com impostos devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“Ricos sonegando imposto não passarão no Parlamento! Há uma pressão por aprovação atropelada no Senado, mas pedi e vamos realizar, hoje, uma audiência pública para que seja detalhado o impacto do que sinaliza claramente ser, na prática, uma sonegação fiscal legalizada de empresas que deixaram de pagar imposto sobre lucro líquido por mais de 10 anos no Brasil. Que recado o Congresso vai passar para o país com uma proposta dessas? Que uma pessoa jurídica devedora de tributos dar calote no governo é prática que compensa!”, critica a parlamentar.
Subscrito por outros senadores, o requerimento de Zenaide propõe contar com a presença dos seguintes convidados na audiência pública para debater o projeto: representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); do Supremo Tribunal Federal (STF), preferencialmente especialista em direito tributário; e da Receita Federal do Brasil.
A representante potiguar no Congresso Nacional ressalta ainda o prejuízo social dessa legalização de dívidas tributárias, visto que o governo federal tem buscado aumentar as fontes de arrecadação para financiar programas sociais básicos e investimentos obrigatórios na saúde, na educação, na assistência social e na segurança públicas.
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“O imposto que essas empresas comprovadamente não pagaram é dinheiro que falta em merenda escolar de crianças e em medicamentos para a população mais carente. Não podemos ignorar essa grave consequência, que é dar para abastados que devem imposto e tirar de quem tem direito a comida e remédio”, frisa Zenaide.
Justiça tributária
A senadora trabalhou pelo apoio de colegas na CAE do Senado, na qual foi aprovado seu requerimento de realização de audiência pública para que seja revelado o rombo de arrecadação resultante da proposta. A parlamentar também afirma que o projeto de lei, ao dispor sobre a remissão de dívidas relativas à CSLL, penaliza o bom contribuinte.
“Em nome da transparência e da justiça tributária com o empresário e a empresária que paga seus impostos de forma correta, inclusive com os micro e pequenos empreendedores que alavancam a economia e geram emprego e renda com trabalho duro, vamos jogar luz sobre esse absurdo. É isso mesmo! Algumas ricas empresas decidiram não pagar seu imposto devido, perderam na Justiça e estão quase conseguindo uma lei para validar o calote que deram nos cofres públicos”, reitera a senadora.
Segundo o requerimento, considerando a relevância do tema para a economia nacional e os impactos fiscais decorrentes da proposição, torna-se essencial aprofundar suas discussões sobre as implicações legais e econômicas. “A realização deste debate contribuirá significativamente para o enriquecimento das discussões e fornecerá elementos cruciais para uma análise detalhada e consciente do projeto de lei em questão”, diz o texto.
