O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei (PL 1303/2019) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) determinando que as empresas mineradoras obrigatoriamente façam e apresentem ao governo, antes de começar a explorar as jazidas, um plano de prevenção de desastres ambientais.
A parlamentar pretende evitar a repetição e a impunidade das 270 mortes e da destruição da natureza ocorridas na tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais, decorrente do rompimento considerado evitável de uma barragem comprometida da mineradora Vale. Desse modo, o plano de aproveitamento econômico das jazidas terá, agora, de conter um projeto de gerenciamento de risco de acidentes, reforçando a segurança da operação e a proteção da população local e da região territorial.
Zenaide comemorou a aprovação, destacando que espera por essa vitória desde que apresentou a proposta, ainda em 2019, quando assumiu o mandato de senadora.
“Com a aprovação de meu projeto de lei, o Senado está dando uma resposta efetiva e necessária ao país e, principalmente, às vítimas desse crime que segue nos chocando após esses cinco anos de impunidade. A catástrofe de Brumadinho, mesmo não sendo no meu Estado, exige ação imediata de todo agente político eleito pelo povo”, frisou a senadora.
Na prática, ao alterar o Código de Minas do país (Decreto-Lei nº 227/1967), que dispõe sobre a exploração de minérios no Brasil, a proposta da parlamentar impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. O plano de aproveitamento é apresentado pelo minerador a órgãos públicos, junto a outros documentos, para requerer a concessão da lavra. No âmbito federal, o tema passa pela alçada da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O Senado aprovou meu projeto de lei obrigando mineradoras a apresentarem, antes de explorar jazidas, projeto de prevenção a desastres ambientais. Chega de irresponsabilidade. Pessoas morreram e a natureza foi devastada em Brumadinho. Obrigada pelo parecer, querida @teresaleitao_! https://t.co/ZhYyRaGaii
— Zenaide Maia (@zenaidern) February 21, 2024
Medidas preventivas
O projeto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado em junho de 2019. Depois, seguiu para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), na qual foi também passou, nesta quarta (22), com parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) em decisão terminativa (decisão final), a menos que haja pedido parlamentar para ir a voto no plenário principal da Casa.
Para a representante potiguar no Senado, as tragédias da mineração nos municípios de Mariana e Brumadinho demonstram a necessidade de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. Assim, conforme propõe a lei de autoria da parlamentar, toda empresa de extração mineral deverá fazer obrigatoriamente um plano de ação com análises prévias, monitorando riscos de acidentes ambientais, de modo a estipular medidas preventivas necessárias.
“A irresponsabilidade será punida. As catástrofes da mineração nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho – cujo rompimento da barragem de rejeitos matou centenas de pessoas, destruiu cidades e poluiu rios e matas e poderia ter sido evitado pela Vale – demonstram a necessidade urgente de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. As vítimas não foram indenizadas como deveriam. Famílias perderam entes, casa e tudo que tinham, e estão abandonadas”, assinalou a senadora.
Ainda conforme Zenaide, as regras para exploração mineral têm de ser rigorosas, perpassando uma responsabilidade criminal, humanitária e econômica que o Brasil e o Congresso não podem calar nem ignorar. “Prevenção é o melhor remédio! Estamos fixando em lei um controle maior sobre a exploração mineral, para minimizar riscos para a coletividade. Não vamos esquecer de quem perdeu a vida e de quem luta para reconstruir a própria história em meio a tanta dor, a tantas perdas e a tanto desamparo”, reitera.
