A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei (PL 3.324/2023) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) para incluir emergencialmente as mulheres em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do programa federal de transferência de renda Bolsa Família. A proposta, que já havia passado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa, recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) na CAE e já seguiu para deliberação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa (votação final no Senado, sem necessidade de ir a voto no plenário principal da Casa, formado pelos 81 senadores).
Segundo o texto, a prioridade de recebimento do Bolsa Família valerá tanto para a mulher violentada quanto para seus dependentes. Caso a mulher precise reingressar no programa após eventual desligamento, a preferência é mantida. A concessão do benefício deverá respeitar as demais regras do programa assistencial.
Zenaide defende que garantir o pagamento emergencial do Bolsa Família será uma ferramenta de proteção social das mulheres que enfrentam violência doméstica e familiar, atendendo, também, ao princípio constitucional de competência da União em prover a assistência social da população. Ao trabalhar por votos favoráveis dos parlamentares, ela relembrou sua experiência como médica por mais de 30 anos, tempo no qual atendeu em pronto-socorro dezenas de mulheres gravemente feridas por homens.
“A grande maioria das agressões ocorre contra mulheres pobres, com rendas mínimas, que ainda não estão no Bolsa Família porque o agressor, que na maioria dos casos é o companheiro, tem um pequeno comércio, um biscate. A vítima tem que ir para algum lugar porque família não pode acolher, por também não ter condições. Se o poder público não oferecer o apoio econômico, a mulher vai voltar a conviver com o agressor porque simplesmente não tem condições financeiras de recomeçar a vida”, salientou a parlamentar.
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Mais proteção
De acordo com a relatora, o caráter emergencial proposto por Zenaide aperfeiçoa o sistema protetivo existente no país. Augusta Brito afirma que o projeto pretende conferir o ingresso no Bolsa Família de forma prioritária para as mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar “desde que cumpridos os critérios de elegibilidade”, como necessidade de compatibilização da quantidade de beneficiários e benefícios com as dotações orçamentárias disponíveis dentro da legislação que rege o Bolsa Família.
O parecer afirma de forma expressa que não haverá limitação do benefício apenas à mulher agredida responsável pela família, e para isso consta referência literal também aos seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar que necessitarem do benefício.
Sem impacto orçamentário
A aprovação do projeto de lei de Zenaide na CAE venceu uma barreira considerada difícil, por se tratar de um órgão colegiado com maior dificuldade de negociação política, em razão do impacto do custo das propostas no Orçamento Geral da União, administrado pelo governo federal. Nesse sentido, o parecer de Augusta Brito atestou que não haverá novos gastos para os cofres públicos com a medida proposta pela senadora para ajudar as mulheres violentadas.
“A proposição é neutra do ponto de vista financeiro orçamentário, pois não altera os critérios de elegibilidade para ingresso ou reingresso no programa, desse modo, não implica em ampliação do público-alvo do programa e, por conseguinte, em elevação de despesas com o Programa Bolsa Família. Ademais, compatibiliza a quantidade de beneficiários e benefícios com as dotações orçamentárias disponíveis”, observa o parecer de Augusta aprovado na CAE.
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