A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) votou contra o aumento do número de cadeiras de deputados federais (PLP 177/2023) e criticou o aumento milionários de gastos públicos, pagos pela população, com a proposta. Para a parlamentar, o Congresso Nacional não pode exigir que apenas o governo federal faça ajuste fiscal se o próprio Senado aprovou ou está em vias de aprovar tanto estes custos adicionais aos cofres públicos, quanto renúncias fiscais bilionárias para empresários super ricos.
“O que a sociedade espera dos representantes políticos é compromisso com a melhoria de vida no nosso país, com saúde, educação, segurança, estradas, hospitais funcionando. Aumentar o total de cadeiras da Câmara dos Deputados pode ser considerado inconstitucional, além de dar um péssimo exemplo de irresponsabilidade porque esse projeto deve custar R$ 150 milhões por ano, além de gerar um efeito-cascata de mais custos nos Estados com a criação automática de vagas em Assembleias Legislativas. É dinheiro que sai do bolso do trabalhador e falta no custeio dos serviços públicos essenciais. Precisamos fazer um debate maduro, sem demagogia nem populismo”, afirma a senadora.
Ao criticar a “incoerência” do Parlamento brasileiro ao aprovar despesas enquanto cobra que o Poder Executivo corte programas sociais e despesas essenciais em nome do “ajuste fiscal”, a parlamentar reitera estar fazendo campanha contra o projeto de lei 596/2023, que perdoa uma dívida bilionária de empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“São empresas que ficaram mais de década sem pagar imposto sobre lucro, perderam na Justiça e logo conseguiram um projeto de lei para embolsar o que deviam aos cofres públicos. É isso que a sociedade espera do Congresso? Não! É mais cadeiras de parlamentares? Não! É trabalho qualitativo em defesa do povo que luta por casa, comida, emprego, vida digna”, enfatiza a senadora.
Zenaide ainda ressalta que países como os Estados Unidos têm menos deputados do que o Brasil: são 435 deputados na Câmara dos Representantes norte-americana, com uma população total de 340 milhões, e 513 deputados na Câmara dos Deputados brasileira, ante uma população de 213 milhões.
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O que está em jogo
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.
Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado no Congresso Nacional (PLP 177/2023). A proposta aguarda sanção – ou – não do Presidente da República.
Hoje, o Brasil tem 1.059 deputados estaduais. Se o modelo virar lei, 30 novas vagas serão criadas em Assembleias Legislativas. Segundo a Constituição, o número de deputados estaduais muda porque a Assembleia deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
Assim, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão Assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais). O impacto nos estados varia de acordo com a unidade da Federação, variando de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
