Com voto favorável e apoio político da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que cria regras legais para a inteligência artificial (IA) no Brasil. Seguindo agora à análise da Câmara dos Deputados, o marco regulatório disciplina o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA e também engloba um dispositivo que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas, assim como defendia a parlamentar.
“As fake news, as deep fakes, as mentiras, os discursos de ódio, as teorias da conspiração, as manipulações de narrativas em meios digitais são potencializadas com sistemas digitais de disseminação em massa desses conteúdos fraudulentos pela internet, pelas redes sociais. Esse descontrole precisa de freios legais, é uma ameaça à vida e à integridade do ser humano, aos princípios constitucionais de direito à saúde e à informação correta e livre”, afirmou Zenaide.
O substitutivo aprovado tem como base o PL 2.338/2023, projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Esse projeto, por sua vez, surgiu a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. A matéria também incorpora partes de outras sete propostas – inclusive no PL 21/2020, já aprovado pela Câmara – e dezenas de emendas.
O uso de imagem e voz de pessoas por sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade, conforme previstos no Código Civil. Isso significa que qualquer utilização desse material precisa de consentimento prévio e não pode causar danos à honra, à reputação ou à intimidade das pessoas. A violação dessas garantias pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização.
Zenaide assinalou já ter sido vítima de deep fake, com manipulação de sua voz e de sua imagem. Ela alertou para o risco real de se chegar a uma forte convulsão social caso máquinas e tecnologias eletrônicas de inteligência artificial não sejam operadas, nacional e globalmente, sob uma forte legislação preventiva e punitiva. A supervisão humana, também defendida pela senadora, terá como objetivo prevenir e minimizar os riscos para os direitos e as liberdades das pessoas. Para isso, os supervisores devem poder intervir no sistema.
“A regulamentação da inteligência artificial que aprovamos no país é urgente e necessária. Nessa terra sem lei atual, alguém manipula minha foto, reproduz a minha voz, cria um vídeo falso mimetizando minhas características e com isso pode cometer toda sorte de crimes. É pavoroso esse cenário, e seus perigos vão muito além de minar a credibilidade de órgãos públicos e de assassinar reputações”, frisou a parlamentar.
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Direitos dos afetados
O substitutivo assegura uma série de direitos às pessoas que forem afetadas pelos sistemas de inteligência artificial:
- direito à informação prévia de que está interagindo com sistemas de IA;
- direito à privacidade e a proteção de dados pessoais;
- direito à não discriminação ilícita e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos;
- uso de linguagem simples e clara quando destinados a criança e adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
As pessoas afetadas por sistemas de alto risco terão, adicionalmente, os seguintes direitos:
- direito à explicação sobre a decisão tomada pelo sistema de inteligência artificial;
- direito à contestação das decisões;
- direito a revisão humana das decisões, considerando o contexto e o risco associado.
Poder público
Os sistemas de IA utilizados pelo poder público, além de implementar as medidas previstas para todos os demais sistemas, deverão registrar quem os usou, em que situação e para qual finalidade.
Os cidadãos terão assegurados os direitos a explicação e revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. No caso de uso de sistemas que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva.
No caso de a avaliação de impacto algorítmico de um sistema usado pelo poder público identificar riscos que não possam ser eliminados ou mitigados, o uso deverá ser interrompido.
O texto estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como a autoridade competente para impor sanções, aplicar multas, expedir normas sobre as formas e requisitos de certificação, os procedimentos da avaliação de impacto algorítmico e para a comunicação de graves incidentes.
A infração das normas contidas no substitutivo poderá sujeitar desenvolvedores, fornecedores e aplicadores de sistemas de inteligência artificial a multas de até R$ 50 milhões ou a 2% do faturamento bruto do grupo ou conglomerado por infração.
Riscos
O texto divide os sistemas de inteligência artificial (IA) em níveis de risco, oferecendo uma regulamentação distinta para os de alto risco, a depender do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais. Também proíbe o desenvolvimento de aplicações de IA que apresentem “risco excessivo”.
Os senadores mantiveram no texto a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas. O substitutivo estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de “mineração de textos” para o desenvolvimento de sistemas de IA por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais.
O texto também prevê que o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em processos de mineração, treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial disponibilizados comercialmente dará direito de remuneração aos titulares dos respectivos direitos.
Confira discurso de Zenaide no Senado na votação do tema:
“Estamos diante de um marco civilizatório nos tempos modernos de tanta desinformação: o projeto de Lei n° 2338, de 2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. O Congresso Nacional precisa aprovar esse avanço imediatamente. O mau uso das ferramentas de inteligência artificial é um assunto urgente que impacta não só a vida privada dos cidadãos e das cidadãs: ameaça o próprio sistema democrático e as instituições públicas que governam o país.
Mesmo no mundo livre, não se pode faltar com a verdade. O povo brasileiro, que a gente representa com o voto direto aqui neste Parlamento, não quer ser substituído totalmente por máquinas que possam mentir, prejudicando as pessoas na saúde e na educação. É por isso que insisto na supervisão humana desses equipamentos e tecnologias de inteligência artificial.
Contam com todo o meu apoio iniciativas no Congresso para combater as fake news contra grupos minorizados, contra vacina, contra a verdade. Propagam mentira repetitiva, intimidação. Esse discurso de ódio estimula a violência. É inaceitável que extremistas utilizem fake news e ataques pessoais para perpetuar tanta covardia. O projeto de lei que vamos votar combate essa tecnobárbárie, essa barbárie high tech.
E nada empodera mais um povo do que informação correta. A imprensa empodera a população com informações apuradas de forma profissional por jornalistas, ouvindo todos os lados, oferecendo notícias e análises fundamentais para a agenda de construção da cidadania de um país. Um repórter ou uma repórter nas ruas, nos corredores do poder, no jornalismo investigativo, na liberdade editorial de narrar fatos é, sempre, um herói ou heroína anônimo que fortalece o pilar de um país verdadeiramente livre de toda tirania e de toda censura.
Aliás, a imprensa brasileira teve protagonismo fundamental para salvar vidas durante a pandemia de Covid-19, quando os meios de comunicação defenderam conquistas científicas, desmentiram uma cadeia de desinformação produzida em escala industrial e defenderam a importância da vacinação para prevenir a contaminação e a morte.
Como médica, eu tenho que sempre dar esse testemunho: a mídia séria e profissional salvou milhares de vidas neste país durante os anos da pandemia.
O negacionismo e a má-fé precisam ser combatidos com rigor legal, com jornalismo de excelência, com a verdade, com a honestidade intelectual, com instituições públicas comprometidas com soluções.
Desde crianças aprendemos que mentira é mentira: seja via online, escrita ou verbal. Fico horrorizada com os pais que não levam mais os filhos para serem vacinados contra doenças que estão voltando. A taxa de imunização está baixa contra doenças que tinham as metas sempre atingidas, devido às notícias falsas e ao movimento antivacina.
Chamo atenção para a gravidade da não imunização de crianças. Nós temos um calendário de vacina gratuita que faz inveja e é o mais completo do mundo. E hoje a gente se vê implorando para os pais e responsáveis não só se vacinarem, mas vacinarem seus filhos.
Se eu tenho um filho ou um neto que não vou vacinar, mesmo sendo consciente que a ausência dessa vacina vai levá-lo à morte ou deixá-lo o com sequelas permanentes, eu acho que é abandono de incapaz. As pessoas precisam voltar a confiar na segurança de todasvoxz as vacinas, que só são liberadas pela Anvisa após comprovarem eficácia.
Além disso, o projeto que regulamenta a inteligência artificial protege criadores contra usos indevidos, promovendo respeito à propriedade intelectual. Garante incentivos à criatividade e inovação em setores culturais e tecnológicos. E protege, no audiovisual e na esfera cultural, o patrimônio imaterial e a indústria no Brasil.
Cito motivos para votar a favor do PL 2338/2023:
– Proteção de direitos fundamentais: garantia de privacidade, não discriminação e transparência;
– Estímulo à inovação responsável: ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável;
– Inclusão digital: atenção especial a grupos vulneráveis e acessibilidade;
– Alinhamento internacional: adaptação a padrões globais para competitividade do Brasil;
– Regulação proporcional ao risco: regras diferenciadas para IA de baixo, alto e excessivo risco;
– Fomento ao mercado nacional: incentivo à indústria brasileira de IA com parcerias estratégicas;
– Segurança jurídica: criação de normas claras para evitar abusos e garantir previsibilidade;
– Controle de desinformação: reforço à integridade da informação e combate a notícias falsas;
– Transparência no setor público: normas específicas para uso de IA por governos, promovendo confiança cidadã.
Muito obrigada!”
(Com informações da Agência Senado)
