Com voto e defesa da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (02), uma proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) que vai desafogar o caixa dos municípios do Rio Grande do Norte e de todo o país no pagamento de dívidas com os chamados precatórios e com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, sobra mais dinheiro para as prefeituras garantirem serviços públicos básicos funcionando em bairros e comunidades, sem interrupção em áreas essenciais como saúde, educação, transporte público e assistência social.
A medida já passou na Câmara dos Deputados e segue à promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9). Parlamentar de mandado municipalista, Zenaide recebeu prefeitos potiguares em Brasília nos últimos dias e reiterou seu apoio ao pleito pela readequação dos prazos e das condições de quitação dessas pendências.
“A dificuldade de caixa dos municípios é um problema que se arrasta há anos e precisa de respostas, porque a prefeitura não se manterá só com receita própria. As dívidas serão pagas, mas dentro do que é realmente possível fazer. Com essa PEC, vamos flexibilizar o espaço de gestão orçamentária das prefeituras, de forma a assegurar investimento básico em serviços públicos que não podem ser paralisados, porque a população precisa de saúde, de assistência social, de segurança, de escolas funcionando”, frisou a parlamentar.
Zenaide ainda destacou ser dever do Parlamento ter um “olhar diferenciado” para reequilibrar o orçamento dos municípios, em razão da oscilação das receitas tributárias próprias e do fato de os valores das transferências constitucionais obrigatórias dependerem da arrecadação sempre variável de impostos federais e estaduais.
Parcelas menores
Na prática, a PEC alivia a situação engessada de prefeituras e governos estaduais ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Governadores(as) e prefeitos(as) deverão reservar até 5% da Receita Corrente Líquida para quitar as dívidas com cidadãos e empresas já decididas pela Justiça. Eles também terão o prazo de 25 anos para quitarem os débitos com a Previdência Social.
“Essa é uma vitória importante para os municípios de todo o Brasil e, em especial, do nosso Rio Grande do Norte. Alteramos regras sobre o pagamento de precatórios e permitimos o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 25 anos, dando mais fôlego às cidades para manter serviços funcionando, pagar salários em dia e investir em saúde, educação e infraestrutura. Estive ao lado dos prefeitos potiguares nessa luta e sigo firme: é no município que a vida da população acontece”, frisou Zenaide.
Decisão judicial
Os precatórios são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após ser condenado por decisão judicial definitiva, ou seja, que não permite mais recursos. O texto aprovado tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e limita o pagamento desses débitos por parte de estados e municípios.
Além disso, refinancia dívidas previdenciárias das prefeituras e dos governos estaduais com a União, bem como ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal – ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Ao trabalharem a favor da PEC no Congresso Nacional, gestores municipais de todo o país defenderam limitar valores no orçamento local para saldar precatórios e criar uma renegociação de dívidas previdenciárias pelos estados e municípios.
Segundo o relator da PEC, Jaques Wagner (PT-BA), a mudança garante previsibilidade ao Poder Executivo para cumprir com obrigações: “Atualmente, você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”.
Pagamento de licença-maternidade
Ainda conforme Wagner, os R$ 12 bilhões a mais no Orçamento Geral da União conseguidos com a PEC serão usados para pagar o salário-maternidade de profissionais autônomas e seguradas especiais. Médica e Procuradora Especial da Mulher no Senado, Zenaide também é a favor desse direito das trabalhadoras.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
Aprovamos regras que permitem o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 25 anos, dando mais fôlego às cidades para manter serviços funcionando, pagar salários em dia e investir em saúde, educação e infraestrutura.
— Zenaide Maia (@zenaidern) September 3, 2025
(Com informações da Agência Senado)
