Com voto favorável e defesa da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) pela inclusão de pessoas com deficiência na legislação, o Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (13), o Estatuto da Segurança Privada. Trecho endossado pela parlamentar e inserido pelos senadores permite a contratação de menores aprendizes e de pessoas com deficiência nesse setor, gerando vagas de trabalho com maior equidade de oportunidades de emprego e renda.
O texto, que segue para sanção da Presidência da República, regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores; amplia poderes da Polícia Federal para combater a clandestinidade; moderniza a lei ao tratar do monitoramento eletrônico; além de disciplinar detalhes da segurança em bancos.
“Por meio de leis e políticas públicas em favor das pessoas com necessidades especiais, é nosso dever, como agentes públicos, sempre dedicar cuidado e garantias para promover a inclusão, a diversidade e o acesso democratizado às oportunidades no mercado de trabalho, seja no setor público, seja na iniciativa privada. Retiramos um precedente aberto de não ter as cotas das pessoas com deficiência no Estatuto da Segurança Privada. Sempre digo que quando o Estado brasileiro, o poder público, não inclui mais de 20% da população do país, deficiente é esse Estado”, afirmou Zenaide.
De acordo com a senadora, o Estatuto combate a informalidade, estimula a regularização dos profissionais e empresas da área, cria medidas de controle das diversas atividades da segurança privada, além de oferecer seguranças jurídica, empregatícia e contratual aos trabalhadores e aos empregadores da categoria. Aprovado após oito anos de espera desde que retornou ao Senado, o projeto é um substitutivo (SCD 6/2016) feito pela Câmara dos Deputados ao texto original da própria Câmara Alta (PLS 135/2010), retiradas algumas alterações.
“Um dos avanços desse novo marco legal é o fato de que a Polícia Federal deve controlar e fiscalizar a atividade. Outro pronto positivo é que essa legislação estabelece regras para o uso de armas de fogo e prevê que serviços de segurança privada sejam prestados por pessoas jurídicas – ou seja, por empresas formalizadas, e não por pessoas físicas de forma individual e sem nenhum registro oficial na área”, observou a representante potiguar no Senado.
O Brasil terá legislação que atende aos trabalhadores do setor, que solicitaram e receberam meu apoio. O Estatuto combate a informalidade, cria controle das atividades da segurança privada e oferece seguranças jurídica e empregatícia a trabalhadores e empregadores da categoria.
— Zenaide Maia (@zenaidern) August 20, 2024
A parlamentar recebeu em seu gabinete em Brasília representantes de federações e sindicatos de classe – como o Sindicato Intermunicipal dos Vigilantes e a Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviço -, que pleitearam seu voto a favor do Estatuto da Segurança Privada e foram atendidos.
“O Brasil passa a contar com uma legislação que atende aos trabalhadores do setor, que solicitaram e receberam apoio do nosso mandato como forma de gerar mais empregos e mais valorização profissional. O trabalhador é quem gera riqueza, e precisamos ter um olhar de justiça para essas pessoas que são testa de ferro para garantir nossa segurança e proteger nossa vida e nossa integridade física”, assinalou Zenaide.
Na sessão de votação da proposta, a senadora ainda reiterou a obrigação legislativa de inserir no orçamento público as pessoas com deficiência e outros grupos minorizados e marginalizados de políticas de Estado em razão preconceitos enraizados na cultura do Brasil ao longo de séculos.
“Se elas estiverem no orçamento, vai ter uma escola que vai ensiná-las, que vai qualificá-las. Então, eu queria fazer este apelo aqui aos colegas: vamos deixar os direitos das pessoas com deficiência, por favor, em todos os setores, porque, se abrirmos esse precedente, com certeza muitos vão seguir nesta mesma linha. E isso é tudo de que a gente não precisa”, frisou a parlamentar.
Combate à clandestinidade
Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator da proposição, a regulamentação é necessária para adequar as regras à realidade atual em que há, por exemplo, crimes digitais e necessidade de monitoramento eletrônico. Além disso, ele afirmou que o texto vai dar à Polícia Federal instrumentos para fiscalizar melhor essas empresas e evitar que atuem na clandestinidade, o que colocaria em risco não só o patrimônio, mas a vida da população.
“São 3,5 milhões de vigilantes, mas, infelizmente, os vigilantes formais contratados por empresas idôneas são apenas 500 mil. Os 3 milhões restantes estão na clandestinidade, que macula o setor de segurança privada. Um lamentável exemplo, é de um supermercado no Rio Grande do Sul, onde o cidadão foi brutalmente espancado e chegou a óbito porque a condução da segurança era exercida por uma empresa que não tinha a devida qualificação. E esse projeto vai exatamente nessa linha para oferecer à Polícia Federal condições de combate à clandestinidade”, avaliou Laércio.
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Principais pontos
– O substitutivo define quais são os serviços de segurança privada. Entre eles estão a vigilância patrimonial; a segurança de eventos em espaços de uso comum; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o transporte de valores; e a escolta de transporte de bens.
– Quanto à vigilância nos meios de transporte, o projeto especifica que a Polícia Federal poderá autorizar o uso de arma de fogo pelos seguranças que atuam nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário ou marítimo.
– O texto permite ainda o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias. Esse tipo de situação é denominado de serviço orgânico de segurança e abrange desde a vigilância armada até o transporte de valores, contanto que seja em benefício próprio. Com o projeto, será proibida a prestação desse tipo de serviço de segurança privada por autônomos e cooperativas, e dependerá de autorização da Polícia Federal para o funcionamento e do cumprimento de exigências impostas pelo texto.
– Será exigido capital social mínimo para a obtenção de autorização de funcionamento, que varia conforme o tipo de atuação. Para as empresas que atuem em transporte de valores, será de R$ 2 milhões. Para as de gerenciamento de risco desse transporte será de R$ 200 mil e, para as demais empresas, de R$ 500 mil. Este último valor poderá ser reduzido para R$ 125 mil no caso de empresas cujos profissionais atuem sem arma de fogo na segurança patrimonial e de eventos.
– Escolas de formação de profissionais da área terão de ter capital de R$ 200 mil e as de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança precisarão de R$ 100 mil.
– As empresas terão ainda de contar com provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia para suportar as obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas de responsabilização civil.
Cotas
Contra o voto do relator, os senadores aprovaram um destaque apresentado pelo PSD, partido de Zenaide, para suprimir do texto um artigo que excluía vários tipos de vigilantes da base de cálculo de postos de trabalho a serem ocupados por aprendizes e pessoas com deficiência.
A manutenção do artigo faria com que fossem contratados menos aprendizes e pessoas com deficiência. Zenaide protestou contra retrocessos e pediu sensibilidade aos colegas: “Por favor, nós sabemos que nem todos os trabalhadores da segurança privada vão usar armas: tem funcionários da parte administrativa, tem pessoas qualificadas em diversas atividades”.
“O artigo discrimina os trabalhadores com deficiência e os jovens aprendizes, abrindo um precedente bastante grave contra as cotas de contratação previstas em lei. Eu tenho certeza de que não tem nenhum senador aqui que queira retroceder direitos duramente conquistados”, disse a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) ao defender a aprovação do destaque.
Senadores que votaram contra o destaque argumentaram que as empresas de segurança não conseguiriam cumprir as cotas para menores aprendizes porque há restrições na lei para que menores de 21 anos exerçam esse tipo de atividade. O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu a discussão do tema em um novo projeto de lei para tratar dessa questão específica, não só para as empresas de segurança.
A retirada do artigo foi aprovada por 48 votos a 17.
Proibições
Pelo texto aprovado, as empresas de transporte de valores não poderão ter a participação de estrangeiros no capital votante. Já os bancos não poderão participar do capital de empresas especializadas em segurança privada nem constituir serviço orgânico para o transporte de valores. Haverá um prazo de dois anos para as empresas atuais seguirem essas regras.
O substitutivo também traz sanções para as infrações administrativas dos prestadores de serviço de segurança privada, para as empresas com serviços orgânicos de segurança privada e para instituições financeiras: advertência, multas e cancelamento da autorização para funcionamento ou interdição. Além disso, define o crime de organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com a utilização de armas de fogo e sem autorização de funcionamento. A pena é de detenção de um a três anos, além de multa.
Tramitação
O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, foi aprovado em 2016 na forma do texto alternativo, com regras mais abrangentes. O texto passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais, uso de armas e outros equipamentos controlados.
O substitutivo já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2017, mas foi arquivado em 2022, devido ao final da legislatura. Com mobilização política de Zenaide nas negociações, o requerimento para que fosse desarquivado no Senado foi aprovado em 2023. Em junho de 2024, passou a tramitar com urgência e foi diretamente para o Plenário.
(Com informações da Agência Senado)
