Com voto da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o plenário do Senado aprovou, no último dia 29, o projeto de lei (PL 4.173/2023) que cobra impostos e aumenta as alíquotas tributárias incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro). A medida, que seguiu para sanção do presidente Lula (PT), corta privilégios dos chamados fundos dos “super-ricos” e é uma das prioridades do governo federal – do qual Zenaide é vice-líder no Congresso Nacional – para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal das contas públicas.
Para a parlamentar, trata-se de matéria decisiva na busca por justiça tributária no Brasil, onde grande parte da população é de baixa renda, sofre perda salarial com as distorções do sistema tributário e acessam de forma precária os serviços públicos – que são financiados exatamente pelos impostos recolhidos aos cofres do Poder Executivo.
“É inaceitável que, enquanto o cidadão comum arca com sua carga tributária normalmente com uma alíquota de 27.5% de imposto sobre a renda, haja outros cidadãos super-ricos que, mesmo obtendo a mesma renda que os demais cidadãos, simplesmente não são tributados porque obtém renda de seus recursos aplicados em fundos exclusivos, mesmo que de cotista único, e por meio de offshores. As offshores são empresas que existem somente no papel e, ainda por cima, são domiciliadas no exterior, muitas delas em verdadeiros paraísos fiscais”, afirma Zenaide.
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Adequação do Brasil
Conforme a senadora, a nova lei não é apenas uma mera e justa matéria legislativa, mas também necessária, ao colocar o Brasil em paridade com práticas globais de nações desenvolvidas. Ela exemplifica que, em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação progressiva é uma realidade e a alíquota máxima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) praticada nos seus países-membros é de 43,5%, em média.
“Temos dados comparativos. Na Alemanha, as alíquotas de imposto de renda podem chegar a 45% para os mais ricos, enquanto, no Brasil, os super-ricos contribuem com uma fração disso. Em nações como Bélgica, Holanda, Suécia, Dinamarca e Japão, a alíquota máxima do IRPF é superior a 50%; e entre 40% e 50% na Alemanha, França, Itália, Noruega, Portugal e Reino Unido, por exemplo. No Brasil, é 27,5%.”, frisa.
Zenaide também considera o impacto prático da nova legislação, visto que o Brasil enfrenta um déficit crítico de investimento público em áreas fundamentais como saúde, segurança pública e infraestrutura.
“Estes investimentos vindos da taxação dos fundos e offshores são essenciais para o bem-estar e progresso de nossa nação, e só serão possíveis com uma base de receita tributária robusta. A tributação proposta neste projeto é um passo crucial para garantir que aqueles que mais têm, contribuam de forma justa e proporcional. Quem ganha mais, deve pagar mais. Esta é a essência da justiça fiscal, e o pobre não pode pagar a conta das injustiças que se abatem sobre nosso povo mais necessitado”, observa a parlamentar.
⚖️ O projeto enviado pelo presidente @LulaOficial e que está sendo votado pelo Senado é avanço necessário p/ justiça tributária. O Brasil segue nações desenvolvidas. Na OCDE, tributação progressiva é realidade. Na Alemanha, alíquota de imposto de renda vai a 45% p/ os mais ricos.
— Zenaide Maia (@zenaidern) November 23, 2023
Reforma tributária solidária
Além de corrigir as disparidades em nosso sistema tributário, focando na tributação de rendas provenientes de fundos de investimentos com único cotista e rendas geradas por offshores, o país precisa, na avaliação de Zenaide, se debruçar sobre uma reforma tributária “solidária”.
Nesse sentido, a senadora apresentou emendas, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, nas quais propõe taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos. Ela entende que uma reforma tributária que se pretenda justa não pode esquecer de reparar a injustiça fiscal que proporcionou a concentração de renda em uma ínfima parcela populacional.
“O Brasil é um dos poucos países no mundo que não tributa a renda oriunda de lucro e dividendos. Essa aberração, que nasceu do suposto argumento de incrementar o investimento empresarial, mostrou-se instrumento iníquo de concentração de renda e diminuição da carga tributária dos mais ricos”, assinala Zenaide.
Ela ressalta que a “privilegiada parcela equivalente a 1% dos mais ricos de nosso país” concentra quase a metade das riquezas e não é tributada devidamente, já que, no Brasil, a distribuição de lucros e dividendos é isenta de impostos. “Precisamos tirar do papel um manifesto de justiça fiscal, um marco na responsabilidade social e um caminho vital para o progresso econômico e social do Brasil. É justo que enquanto a maioria luta para sobreviver, uma minoria privilegiada contribua tão pouco?”, questiona a senadora.
