Visando a construir propostas legislativas que avancem no combate aos índices de violência e de criminalidade que considera “alarmantes” no país, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) trabalha politicamente para aprovar, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional (PEC 44/2019) de sua autoria que destina porcentagem da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), começando em 1% e aumentando gradualmente até 2,5% desse dinheiro.
Atualmente, não há previsão de destinação mínima específica a ser aplicada pelo governo federal em ações de Segurança Pública, diferentemente do que ocorre nas áreas de saúde e educação.
“A ausência de previsão e investimentos para a segurança pública não se justifica. Essa deficiência ameaça vidas e barra um projeto de futuro, qual seja o de sermos um país sem problemas sociais e criminais, que são chagas históricas na formação da sociedade brasileira. Precisamos dar respostas efetivas contra o crime, e estou sensibilizando parlamentares para aprovar minha PEC”, afirmou Zenaide.
SOLUÇÕES CONTRA A VIOLÊNCIA? TENHO!
Luto p/ o Senado aprovar minha PEC 44/2019, que destina parte da receita corrente líquida da União ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), começando em 1% e aumentando gradualmente até 2,5% dessa receita. Entenda: https://t.co/QcyJvlHmAp— Zenaide Maia (@zenaidern) August 14, 2024
Em sessão do Senado no último dia 16, a parlamentar defendeu a necessidade de votação da matéria, argumentando que investimentos em educação e a destinação de recursos para a segurança pública são essenciais para reduzir a expansão do crime, inclusive entre menores de idade. A PEC tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
“Defendo a importância do Susp e a necessidade urgente de destinar recursos adequados para a sua eficácia. Países que conseguiram diminuir os índices de violência adotaram essas medidas. A prevenção passa pela educação e por destinação de recursos, para que nossa segurança pública tenha recursos humanos suficientes e incorpore tecnologias, porque senão nós vamos, aqui, todos os dias, falar, vamos nos reunir, vamos aumentar as penas, encarcerar mais gente, e isso não vai resolver o problema, porque não temos nem educação pública em tempo integral nem, muito menos, segurança pública com estrutura para executar o seu trabalho”, frisou Zenaide na sessão.
Ainda conforme a senadora, a falta de oferta ampla de educação de qualidade em tempo integral no Brasil expõe as crianças ao risco de serem atraídas pelo crime: “É uma crueldade deixar esses jovens sem a devida formação educacional”, criticou. Ela considera obrigatório o poder público tomar decisões e implementar políticas públicas permanentes, “que sobrevivam a trocas de governos”, com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
“Para isso ocorrer de forma concreta, é preciso haver uma atuação conjunta, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social dos entes federativos – municípios, estados e governo federal –, em articulação com a sociedade”, assinalou a representante potiguar no Senado.
Entenda as regras
Com o intuito de constitucionalizar o piso de aportes federais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a PEC determina que “a União aplicará, anualmente, em ações e programas voltados à implementação e melhoria do Susp, o mínimo de dois inteiros e cinco décimos por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.”
Na prática, a emenda constitucional, uma vez aprovada, produziria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente. Pela proposta, o piso de gastos federais no âmbito do Susp será implantado de forma progressiva, de forma a acomodá-lo no Orçamento Geral da União ao longo de quatro exercícios financeiros (quatro anos), após a promulgação da emenda. No primeiro exercício, o percentual mínimo de aplicação de recursos no Susp será de 1% da receita corrente líquida (RCL); no segundo exercício, de 1,5% da RCL; no terceiro, de 2% da RCL; e no quarto, de 2,5% da RCL.
Além disso, a falta de educação de qualidade em tempo integral no Brasil expõe as crianças ao risco de serem atraídas pelo crime.
É uma crueldade deixar esses jovens sem a devida formação educacional.
— Zenaide Maia (@zenaidern) August 14, 2024
O Susp
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei nº 13.675, de 2018, tem por finalidade proporcionar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública; o compartilhamento e a integração de informações; e o intercâmbio de conhecimento técnicos e científicos para garantir os corretos planejamento e execução dos projetos relativos à segurança.
“A viabilidade do Sistema Único de Segurança Pública depende da efetiva aplicação de recursos mínimos. Assim já ocorre no Brasil na educação e na saúde, áreas nas quais uma garantia orçamentária federal tem dado certo, e tentamos constantemente ampliar esse piso. Investir no Susp é uma estratégia sólida para reverter o quadro atual de elevadas violência e criminalidade”, observou Zenaide.
