No momento em que se completam cinco anos das 270 mortes da tragédia de Brumadinho-MG, decorrente do rompimento considerado evitável de uma barragem comprometida da mineradora Vale, está com parecer favorável e pronto para votação no Senado Federal, desde dezembro último, o projeto de lei (PL 1303/2019) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) para exigir que o plano de aproveitamento econômico das jazidas contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Na prática, ao alterar o Código de Minas do país (Decreto-Lei nº 227/1967), que dispõe sobre a exploração de minérios no Brasil, a proposta da parlamentar impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. O plano de aproveitamento é apresentado pelo minerador a órgãos públicos, junto a outros documentos, para requerer a concessão da lavra. No âmbito federal, o tema está sob alçada da Agência Nacional de Mineração (ANM).
“Eu estou trabalhando politicamente para que meu projeto seja votado já em fevereiro, no início dos trabalhos legislativos de 2024. Luto para aprovar esta medida desde que entrei no Senado em 2019, e estou confiante na sensibilidade dos líderes partidários para essa resposta efetiva e necessária ao país e, principalmente, às vítimas desse crime que segue nos chocando após esses cinco anos de impunidade. A tragédia de Brumadinho, mesmo não sendo no meu Estado, exige ação imediata de todo agente político eleito pelo povo”, afirma Zenaide.
O projeto da senadora foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado em junho de 2019, seguindo para a Comissão de Meio Ambiente, na qual recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), constando desde dezembro passado como pronto para entrar na pauta de votação.
“Cinco anos depois e ninguém foi punido! Esta é uma questão criminal, humanitária e econômica que o Brasil e o Congresso não podem calar nem ignorar. As regras para exploração mineral têm de ser rigorosas. Cobramos justiça e reparação! Não vamos esquecer de quem perdeu a vida e de quem luta para reconstruir a própria história em meio a tanta dor, a tantas perdas e a tanto desamparo”, reitera Zenaide.
Fiscalização obrigatória
Minha proposta já tem parecer favorável desde dezembro e está pronta p/ votação no Senado. Luto p/ aprovar esta medida desde 2019, e apelo à sensibilidade dos parlamentares p/ essa resposta efetiva ao país e às vítimas desse crime que segue nos chocando com 5 anos de impunidade.
— Zenaide Maia (@zenaidern) February 1, 2024
Para a parlamentar potiguar, as tragédias da mineração nos municípios de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, demonstram a necessidade de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. Assim, conforme propõe a parlamentar, toda atividade de mineração terá, obrigatoriamente, um plano de ação com análises prévias, monitorando riscos de modo a estipular medidas preventivas necessárias..
“Nesta tragédia humanitária do país, ninguém foi condenado pelas 270 mortes de Brumadinho. O Ministério Público constatou omissão e falhas de segurança na barragem de rejeitos. Enquanto isso, o lucro líquido da Vale em 2021 foi de R$ 121 bilhões! E os responsáveis por essa lama na história do país pedindo paciência, dizendo que não podem ser rápidas as indenizações às vítimas. Mas a tragédia que matou tanta gente foi rápida!”, critica Zenaide.
Defesa das vítimas
Em novembro passado, ao declarar voto favorável e defender, na sessão plenária, o projeto de lei (PL 2.788/2019) aprovado que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), a parlamentar condenou a postura das empresas de exploração mineral que causam “danos irreparáveis à vida das pessoas e ao meio ambiente” e deixam de cumprir responsabilidades.
A senadora criticou a morosidade da justiça diante das tragédias, mencionando a situação das famílias das 270 vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, que ainda aguardam por justiça e reparação, quase cinco anos após o ocorrido.
“A mineradora tinha conhecimento dos problemas de estabilidade da barragem e seguiu operando. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 pessoas por homicídio qualificado, porém o caso segue sem solução judicial, o que representa um sofrimento adicional para as famílias e para a região como um todo”, assinalou Zenaide.
