A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) trabalha politicamente no convencimento de colegas para o Senado aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC 79/2019) de sua autoria que limita os juros cobrados pelos bancos à população no país.
O projeto estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito, determinando o limite de três vezes a taxa Selic, que é decidida pelo Banco Central do Brasil (BCB) – um órgão público federal autônomo responsável por assegurar as estabilidades econômica e financeira nacionais. A nova regra sugerida pela parlamentar também vale para os juros impostos por administradoras de cartão de crédito.
Ao pedir apoio de seus pares para a aprovação da PEC, a representante potiguar no Senado reiterou que as altas taxas de juros fixadas pelos bancos e pelas instituições financeiras, além de serem desproporcionais, prejudicam diretamente a renda e corroem o poder de compra das famílias.
“Critico duramente os juros exorbitantes cobrados pelo sistema bancário, que são uma extorsão à família brasileira e que classifico como incompatíveis com o crescimento da economia do país. Segundo informações do próprio Banco Central, algumas instituições financeiras cobram juros dezenas ou até centenas de vezes maiores do que a taxa básica, mesmo em operações de pouco risco. Em consequência disso, mais de 60% das famílias brasileiras estavam endividadas, segundo já apontavam números de 2017, imediatamente anteriores à apresentação da minha PEC”, salientou Zenaide.
De acordo com ela, nesse sentido o Congresso Nacional detém – e deve exercer – prerrogativas capazes de controlar essas práticas, aprovando projetos que regulamentem as taxas de juros impostas pelas empresas desse setor financeiro.
“O Congresso Nacional precisa agir contra essa exploração – em especial no cartão de crédito e no cheque especial -, e precisa impor limites para não permitir que o sistema financeiro continue a espoliar a renda de nosso povo com essas taxas escandalosas. Luto no Parlamento para derrubar esses privilégios de lucro abusivo, e proponho proibir a cobrança de juros maiores que o triplo da taxa básica definida pelo Banco Central”, ressaltou a senadora.
Zenaide destacou estar aberta ao diálogo para vencer eventuais resistências de bancos privados e estatais à proposta. Ela também já solicitou, em sessão plenária no Senado, o apoio dos empresários da indústria e do comércio à sua proposta.
ALÍVIO P/ SEU BOLSO! Trabalho p/ aprovar minha proposta que derruba os juros escandalosos cobrados pelo setor privado. A PEC 79/2019 limita a 3 vezes a taxa Selic os juros de bancos em financiamentos e no cheque especial e os juros de cartões de crédito. https://t.co/y93Gdirrdw
— Zenaide Maia (@zenaidern) August 19, 2024
Próximos passos
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde Zenaide articula relatoria favorável para o texto e subsequente aprovação imediata, antes de seguir ao Plenário do Senado.
A matéria precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada e avançar para a Câmara dos Deputados.
Principais pontos
A proposta de Zenaide limita os juros cobrados por bancos em financiamentos e no cheque especial a três vezes a taxa Selic. O mesmo valerá para juros cobrados por administradoras de cartão de crédito.
A Selic é a taxa básica de juros da economia definida pelo Banco Central para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.
A PEC é um mecanismo de controle da taxa de juros dos cartões de crédito, cheques especiais ou qualquer outra transação financeira praticada por essas instituições
Crime de usura
A motivação da parlamentar é preencher uma lacuna deixada na Constituição Federal. Quando foi promulgada, a Carta de 1988 – que enterrou uma ditadura civil-militar de 21 anos e, chamada de Constituição Cidadã, foi símbolo da volta da democracia e da liberdade com direitos da população no Brasil -, contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano, e qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura.
A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado. “Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, justificou Zenaide.
A senadora assinalou que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela.
“Minha PEC limita os juros estabelecidos por bancos e instituições financeiras a, no máximo, três vezes a taxa Selic. A matéria não irá interferir na política monetária do Banco Central. É inaceitável que os cartões de crédito fixem juros impagáveis no Brasil, enquanto em seus países de origem a taxa é de menos de 2%”, observou ela.
Dou sempre um exemplo: quem comprar um aparelho celular e pagar o mínimo no cartão de crédito, pagará ao menos mais três aparelhos celulares. O ladrão leva um, mas você já pagou mais três ao sistema financeiro, aos bancos.
— Zenaide Maia (@zenaidern) August 19, 2024
Luta política
Dentro de uma série de iniciativas para aprovar sua PEC, em 2019, ano em que chegou ao Senado e apresentou a PEC, Zenaide lembrou aos colegas que os juros cobrados no Brasil poderiam chegar a 300% ao ano, no caso do pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito. Segundo ela, esse dinheiro poderia ser usado para a aquisição de outros bens e produtos.
Em duro pronunciamento na tribuna do Senado, ainda naquele ano, Zenaide chamou de “extorsão” os juros praticados no Brasil. “Nós podemos, sim, dar esse alívio, tirar esse peso das costas, dos ombros das famílias brasileiras. Se você entrar no cartão de crédito ou no cheque especial e não conseguir pagar integral, nunca mais você consegue sair. E por que a gente permite que os bancos façam essa extorsão?”, questionou ela.
Em 2023, a senadora relatou no plenário a perplexidade de economistas estrangeiros diante dos juros cobrados no Brasil e mencionou que um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, declarou que a taxa básica de juros cobrada aqui equivale a uma pena de morte.
“Eu fico revoltada com a extorsão que os bancos e os cartões de crédito fazem às famílias brasileiras. É importante a gente levar e dar visibilidade à população. Nós temos que dar visibilidade porque é possível, sim, reduzir esses juros, e não estamos engessando política nenhuma”, reforçou ela.
Na ocasião, a senadora externou mais críticas ao modelo atual por prática abusiva na cobrança de juros pelos bancos: “Esses cartões de crédito cobram até 400% de juros ao ano. Isso é uma extorsão! Ao ponto de que, se você comprar um aparelho celular e pagar o mínimo no cartão de crédito, você paga pelo menos mais três aparelhos celulares. Eu gosto de dizer o seguinte: o ladrão leva um, mas você já pagou mais três ao sistema financeiro, aos bancos”.
Alertando e sensibilizando novamente lideranças partidárias em plenário, a parlamentar avaliou que as instituições financeiras no Brasil alcançaram lucro de R$ 107 bilhões no período de um ano, o maior em 25 anos, porque estavam “extorquindo” a população brasileira.
“Os cartões de crédito não são para luxo, não. Atualmente, as famílias, em sua grande maioria desempregadas, usam o cartão de crédito para comprar alimento. E os juros são tão extorsivos que estão chegando a mais de 300% ao ano. E não se pode culpar só o governo federal, porque há PEC e projetos de lei. E a gente não pode ficar aqui de braços cruzados, com o povo desempregado ou subempregado, e deixar os bancos e o sistema financeiro extorquirem. Não podemos permitir essa extorsão”, cobrou Zenaide em discurso na tribuna do plenário em 2021.
Outros países
Conforme a senadora, sua PEC aliviando os juros cobrados da população mais carente e endividada pelo sistema bancário ajuda o Brasil a superar “retrocessos de governos recentes” que, pouco antes de 2023, implantaram a reforma da Previdência Social; a proibição do aumento real do salário mínimo; além de medida provisória (MPV 905/2019) que enfraqueceu mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), marco legal que assegurava direitos aos trabalhadores na relação contratual com o patronato.
“O Banco Central me informou que, nos países de origem, eles cobram no máximo dois por cento ao ano, nos cartões de crédito e no cheque especial. E esses mesmos bancos e cartões de crédito vêm para cá extorquir o povo brasileiro. Isso é uma extorsão, gente. Mais de 300% ao ano”, criticou a senadora.
Defendendo a redução dos juros no Brasil, Zenaide também apontou que nações desenvolvidas e ricas, caracterizadas por prezar pelo crescimento econômico-social sustentável e equilibrado, não irão querer investir em um país com milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas.
Ela também considerou contraditória e equivocada a política econômica que destina metade do Orçamento Geral da União para o pagamento da dívida pública, como ocorre hoje no Brasil.
“Nenhum país do mundo evita ou sai de uma crise econômica sem investimento público por meio de garantias no orçamento. É preciso ampliar os investimentos públicos e, assim, gerar emprego e renda”, asseverou.
O que é o Banco Central
O Banco Central do Brasil (BCB) é uma autarquia federal de natureza especial, autônoma, cuja missão é garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade. Criado pela Lei 4.595/1964, o BCB é uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao ministério da Fazenda.
(Com informações da Agência Senado)
