Com voto favorável e defesa pública da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP 186/2026) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois e permite o perdão de débitos dos MEIs com a União, aliviando a carga tributária e permitindo maior lucro para trabalhadores que empreendem para aumentar a renda e prosperar.
O projeto foi aprovado na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, teve votação unânime no Senado (78 votos a favor, nenhum contrário) e segue agora para sanção do presidente Lula. Ao destacar a relevância da medida, Zenaide, ex-Procuradora Especial da Mulher do Senado, destacou que grande número de brasileiras trabalha como MEIs no Rio Grande do Norte e em todo o território nacional.
“Sempre fui a favor de o Congresso Nacional aprovar medidas de apoio a microempreendedores. Vamos aliviar os impostos e permitir maior lucro para trabalhadores que empreendem para aumentar a renda e prosperar. Isso é justiça social e tributária. xSão pais e mães de famílias que estão tentando alimentar seus filhos e ter uma vida digna. Lutamos aqui para incentivar pessoas que querem criar seu próprio negócio. E a gente sabe que uma quantidade imensa de mulheres são MEI’s, têm seu salão de beleza, fazem bolo, fazem diversas atividades”, assinalou a parlamentar.
Entenda:
– O atual limite de receita bruta anual do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2016 (cerca de R$ 6.750 mensais), passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil no ano seguinte. Para o início de atividades de microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027; e de R$ 11.666,67 por mês, em 2028.
– O regime do MEI é a primeira etapa da trajetória empresarial de trabalhadores autônomos, prestadores de serviço, pequenos comerciantes e produtores rurais. No MEI, essas pessoas passam a emitir documentos fiscais, adquirem acesso ao sistema financeiro formal e ampliam suas possibilidades de contratação de mão de obra.
– O principal benefício prático do aumento do teto de faturamento do MEI é a segurança jurídica e a economia de impostos para crescer, evitando que o empreendedor seja obrigado a migrar para o regime de Microempresa (ME) antes da hora. Com o avanço do PLP 186/2026 aprovado pelo Congresso, o limite – que estava congelado em R$ 81 mil há anos – subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
– Se o MEI ultrapassa o teto atual, ele precisa migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Nisso, o imposto deixa de ser uma taxa fixa mensal de aproximadamente R$ 80 e passa a ser uma porcentagem sobre o faturamento (que começa em 4% ou 6% e vai subindo), além de exigir custos obrigatórios com contador.
Direitos iguais
Ainda durante a votação, Zenaide apontou que o Congresso Nacional aprova sistematicamente renúncias fiscais e perdão de dívidas tributárias bilionárias em favor de grandes empresas e de outros setores influentes da economia. Na avaliação dela, tal distorção precisa ser revista urgentemente, exigindo-se tratamento justo aos MEIs, por ratar-se de pessoas trabalhando para prosperar em situações adversas de pobreza, de baixo acesso a recursos e de financiamentos públicos restritos a camadas ricas da população.
“Eu citaria aqui um exemplo dessa distorção, colegas: nós temos o PL (projeto de lei) 596, de 2023, em que a renúncia fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grandes empresas, em março de 2023, era estimada em R$ 20 bilhões. Então, Refis aqui para grandes empresas, inclusive multinacionais e bancos, é o que a gente mais presencia. Sou é a favor do perdão de dívidas para o microempreendedor individual, que gera emprego e renda e faz a economia rodar”, frisou a senadora.
Como vai funcionar
Outro ponto da proposta prevê o perdão integral de dívidas dos microempreendedores. O benefício abrange créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. O Poder Executivo estima que a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.
Conforme o relator da medida, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), mais de 17 milhões de microempreendedores poderão diminuir dívidas e ampliar sua atividade. Ele afirmou que a mudança favorece a reinserção econômica de empreendedores informais ou inadimplentes.
“Quando é para os grandes, as renúncias fiscais são bilionárias. Nós temos, via pelo Refis, perdão de dívidas bilionárias neste país. Como vamos deixar de reconhecer um perdão de dívida também para um microempreendedor individual e de aumentar o teto de faturamento para quem gera emprego? Como não permitir que um microempreendedor possa ter dois funcionários?”, questionou Zenaide.
Mais empregos
O projeto amplia ainda a contratação de empregados para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, passando da regra atual de apenas um para até dois funcionários. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
“A gente estimula que o cidadão crie o seu negócio, e para isso a gente precisa dar estímulo, sim, inclusive aumentando o teto de faturamento. E eu nunca entendia por que o microempreendedor não podia ter pelo menos dois funcionários, mesmo limitados ao salário mínimo, se a gente quer que o cara cresça!”, indagou Zenaide durante a votação.
O projeto também atualiza os limites à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova forma de licitação para MEIs.
(Com informações da Agência Senado)
