Com voto da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o plenário do Senado aprovou regras mais rigorosas para as propagandas de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Essa modalidade de jogo tem gerado debates no país em razão de altos índices de dependência e vício dos usuários, conforme apontam especialistas e o próprio ministério da Saúde, que defende a regulamentação urgente sobre esse setor privado.
Entre as restrições propostas está a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. O PL 2.985/2023 segue para a Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (10), a CPI das Bets em curso no Senado apresentou parecer com 16 pedidos de indiciamento, entre eles os das influenciadoras Virginia Fonseca e Deolane Bezerra. O relatório também pede o indiciamento de empresários e donos de sites de apostas.
Para Zenaide, que é médica, as apostas online constituem mais um risco à saúde mental e à saúde financeira dos apostadores e de suas famílias, atingindo principalmente a população mais pobre e vulnerável. Essa razão justifica, segundo a parlamentar, maior controle legal à publicidade, vedando o estímulo a esses jogos por parte de figuras famosas que se utilizam do alto poder de convencimento público, por exemplo.
“Sou contra todo e qualquer tipo de vício. Quer destruir a vida de um ser humano? Dê a ele um vício. Estamos lidando com um problema crônico de manipulação emocional e de saúde pública com essa massiva propaganda das bets, que virou praticamente um território livre na internet. Movido a lucro dessas empresas, esse jogo coopta pessoas desinformadas que, movidas por vários gatilhos psicológicos, acreditam em falsas promessas falsas de enriquecimento rápido. Isso não é apostar na sorte, é deliberadamente cometer crimes para ganhar dinheiro em cima da tragédia de quem se vicia e perde tudo que conquistou na vida”, frisou Zenaide.
Perigo
Pesquisa do Instituto DataSenado feita em 2024 projetou que 13% dos brasileiros com 16 anos ou mais — o equivalente a 22,13 milhões de pessoas — haviam participado de apostas nos 30 dias anteriores ao levantamento. De acordo com o Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento a maior parte dos apostadores (52%) recebe até dois salários-mínimos por mês.
O que será proibido
- veiculação de publicidade de bets durante a transmissão ao vivo do evento esportivo;
- veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados;
- veiculação de publicidade em suporte impresso;
- impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas;
- utilização, em publicidade, de imagem ou da participação de atletas, ex-atletas artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurante. Exceção: ex-atletas, após cinco anos de encerrada a carreira, poderão fazer publicidade de bets;
- patrocínio, direto ou indireto, de agentes operadores de apostas de quota fixa a árbitros e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas;
- apresentação ao público de peças publicitárias que mostrem as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro;
- uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infanto-juvenil de forma direta ou subliminar;
- promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas;
- envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário;
- veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero;
- publicidade estática ou eletrônica de apostas de quota fixa em estádio e praças esportivas, com as exceções incluídas por Portinho no caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.
O que será permitido
- veiculação de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet no período entre 19h30 e 24h.
- veiculação de publicidade em rádio em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
- veiculação de publicidade em transmissão de eventos esportivos ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início da partida e nos 15 minutos posteriores ao final da partida.
- veiculação de publicidade, em qualquer horário, em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário.
- exibição da marca dos patrocinadores e agentes operadores das apostas nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas; não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais; e observem a classificação indicativa;
- veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que sejam comprovadamente maiores de 18 anos.
Nesse último caso, a proposta do relator assegura ao usuário da plataforma ou serviço digital o direito de desabilitar facilmente o recebimento de conteúdos de comunicação, publicidade e marketing relacionados às bets, por meio das configurações.
Frase de desestímulo
De acordo com o texto, as peças publicitárias deverão exibir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, de forma clara e ostensiva, contendo obrigatoriamente a frase: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.
(Com informações da Agência Senado)
