Aprovado pelo Senado com voto e defesa da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), um projeto de lei (PL 2.246/2022) garante o direito a um regime escolar especial com adaptações pedagógicas a estudantes matriculados no ensino básico e no ensino superior que estejam impossibilitados de frequentar as aulas. A proposta beneficia alunas e alunos com dificuldades de estar presencialmente no ambiente escolar/acadêmico em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impeça seu deslocamento, além de mães lactantes e pais e mães estudantes com filhos até três anos de idade.
Na discussão do texto em plenário, Zenaide, que é médica, lembrou que algumas crianças passam anos em tratamento de saúde, por exemplo, cabendo ao Congresso Nacional incluir na legislação esse olhar diferenciado.
“Buscamos permitir a continuidade dos estudos para esses alunos. Esse projeto é muito meritório, prevê classes hospitalares e atendimento presencial ou remoto em ambiente domiciliar. Tem criança que, às vezes, passa dois, três anos em tratamento de saúde, e faz-se necessário ela ter uma educação, seja uma educação domiciliar, com novas tecnologias, seja no hospital, enquanto ela esteja internada”, assinalou.
Ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o regime especial incluirá a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes com a necessidade comprovada. É garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes.
Durante a votação da matéria, Zenaide relatou já conhecer uma escola que funciona dentro de um hospital no Seridó potiguar para atender essas situações de limitação. A senadora ainda ressaltou que educação não é despesa pública, e sim investimento no futuro do país.
“Quem quer crescer economicamente precisa investir na educação. Ou a gente coloca o aluno no orçamento deste país, ou a gente não vai ter resultados na educação. Eu visitei o hospital regional do Seridó, em Caicó, no Rio Grande do Norte. Tem uma escola lá dentro, para as crianças internadas já terem acesso à educação. O próprio município deu um jeito e tem!”, destacou a parlamentar.
A proposta beneficia alunas e alunos em tratamento de saúde ou com condição de saúde que impeça seu deslocamento, além de mães lactantes e pais e mães estudantes com filhos até três anos de idade.
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— Zenaide Maia (@zenaidern) July 29, 2024
Recursos garantidos
O PL 2.246/2022 já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no último dia 16 pelo Senado e seguiu à sanção do presidente Lula (PT). Para o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), situações especiais de estudantes com dificuldades ou impossibilidade de acessar os estabelecimentos de ensino já são tratadas pela legislação, mas o projeto é mais abrangente. Na visão do relator, não cabem restrições orçamentárias quando se trata da educação básica.
Na mesma linha, Zenaide ressaltou que o projeto aprovado envolve dois pilares essenciais do Orçamento do Poder Executivo: Saúde e Educação, assegurados na Constituição como direito da população brasileira: “Este é o sonho da gente: que não faltem recursos para a educação e para a saúde, áreas de importância fundamental para salvar vidas, reduzir o índice de violência e desenvolver economicamente nosso país. A prevenção da violência começa com educação e é a única maneira de se diminuírem as desigualdades sociais”.
Ainda conforme a senadora, dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil só investe um terço do que outras nações investem em educação, perdendo apenas para México e África do Sul. Ao contextualizar esse problema, a parlamentar criticou regras de controle de recursos públicos no Brasil, como a emenda constitucional 95 e o arcabouço fiscal.
“Com a educação submetida ao teto de gastos ou ao arcabouço fiscal, um projeto de lei maravilhoso como esse fica prejudicado. A educação, a saúde – ou seja, as despesas básicas deste país – estão nesse arcabouço fiscal, e, mesmo que o país cresça, não pode usar esse dinheiro. Desde a aprovação da Emenda 95, que deu limite, botou teto para os gastos, nós tivemos uma luta grande, os defensores da educação e da saúde. Não estamos destinando os recursos necessários para a educação. Vamos defender a educação e vamos permitir que se possam usar recursos públicos na educação deste país”, alertou Zenaide.
(Com informações da Agência Senado)
