A Bancada Feminina no Congresso Nacional implantou uma medida de controle para acompanhar, monitorar, cobrar e fiscalizar o real investimento público destinado pelo governo federal a políticas específicas de defesa da população feminina no país.
Executada com apoio da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, a ferramenta “Orçamento da Mulher” tem auxiliado as parlamentares no objetivo de dar transparência tanto aos gastos orçados quanto à execução destes valores com o chamado recorte de gênero, uma recomendação da ONU Mulheres, braço da Organização das Nações Unidas, desde 2011.
O relatório está na sua quarta edição, com prazo legal para ser publicado até abril. O outro marco defendido pelas deputadas federais e senadoras foi a recriação do Ministério das Mulheres, em 2023. Apesar de as mulheres representarem 51,5 % da população brasileira, conforme o mais recente Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Zenaide reiterou o quadro persistente de sub-representação por elas enfrentado nos cargos eletivos e nos espaços decisórios do poder público em geral, preocupação que pauta a atuação suprapartidária da bancada feminina no Congresso Nacional.
“O nosso trabalho é político e também de conscientização para que os funcionários do Estado brasileiro eleitos pelo povo apliquem recursos arrecadados com impostos, de fato e com eficácia, em políticas públicas voltadas para as mulheres. Isso não é gasto: é investimento em cidadania, em equidade de gênero, em combate às desigualdades, em redução da pobreza e em desenvolvimento com justiça social. Sem isso não venceremos nossas mazelas históricas”, afirmou a senadora do Rio Grande do Norte.
Exigência na lei
A iniciativa da Bancada Feminina no Congresso determinou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 a exigência de o Executivo federal produzir um relatório periódico, intitulado A Mulher no Orçamento. Desde 2021, portanto, o documento divulga informações sobre investimentos públicos voltados às mulheres.
Em 2024, os parlamentares foram responsáveis por inserir R$ 1,9 bilhão no Orçamento Mulher, ou seja, 11,3% dessas autorizações de gastos. Os dados são de nota técnica assinada por Rita Santos, que é consultora de Orçamento do Senado, especialista no assunto.
A metodologia para organizar o relatório foi desenvolvida pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento. No novo relatório, a SOF solicitou que cada órgão federal explicite o percentual direcionado às mulheres em cada dotação orçamentária.
A consultora assinalou que o diálogo entre a Bancada Feminina e autoridades do Ministério da Justiça e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reservar recursos ao combate à violência contra a mulher foi “muito mais fácil devido à sensibilização prévia que o relatório promoveu, tanto pelo trabalho interno quanto pela mídia”. O resultado, acrescentou, foi permitir que em 2022, a Lei 14.316 destinasse pelo menos 5% do FNSP para ações de enfrentamento à violência de gênero.
“O que falta para o Orçamento Mulher se tornar realidade permanente? Comprometimento cada vez maior dos agentes políticos, do Congresso Nacional e do Poder Executivo federal. E que esse consenso se propague também para estados e municípios. Esses relatórios contribuem com dados essenciais na nossa função parlamentar”, frisou Zenaide.
A articulação da Bancada Feminina foi responsável não só pela criação do Orçamento Mulher nas LDOs desde 2021, mas pela derrubada dos vetos da Presidência da República que ocorreram a este instrumento em 2021 e 2022. “Mais do que defender, nosso papel é de cobrança política para que os recursos destinados no Orçamento Geral da União resultem num instrumento mais efetivo para interferir diretamente na realidade de muitas mulheres pobres. São brasileiras que sobrevivem a duras penas em bairros e comunidades carentes, por exemplo”, sustentou Zenaide.
Medida evolui no mundo
Segundo o relatório A Mulher no Orçamento 2021, a Austrália foi o primeiro país a realizar um orçamento sob a ótica de gênero, entre 1984 e 1996. O segundo foi a África do Sul em 1995 no bojo da reconstrução pós-apartheid e o primeiro país latino foi o México com o seu o Programa Nacional da Mulher (Pronam), em 1999. Em 2001, o então Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento das Mulheres (Unifem), que antecedeu a ONU Mulheres, lançou um programa de quatro anos com orientações para estimular os orçamentos públicos com recorte de gênero.
Em 2003, já eram mais de 50 iniciativas pelo mundo. O Fundo Monetário Internacional (FMI) reconheceu, em 2016, que mais de 80 países haviam tentado organizar seus orçamentos sensíveis a gênero, registrando entre eles Bolívia, Equador e El Salvador, na América Latina. Dois anos mais tarde, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) informava que 17 países já haviam adotado seus orçamentos sensíveis a gênero, entre eles Canadá, Chile, Alemanha, Islândia, Japão e Coréia.
Acesse abaixo os relatórios:
- Relatório de 2022 sobre o ano de 2021;
- Relatório de 2023 sobre o ano de 2022;
- Relatório de 2024 sobre o ano de 2023;
- Relatório de 2025 sobre o ano de 2024.
(Com informações da Agência Senado)
